{"product_id":"responsabilidade-civil-administrativa-de-marcelo-rebelo-de-sousa-4962952","title":"Responsabilidade Civil Administrativa de Marcelo Rebelo De Sousa","description":"\u003cb\u003eEdição:\u003c\/b\u003e Mai 2008\u003cbr\u003e\u003cb\u003eNº Páginas:\u003c\/b\u003e 100\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cb\u003eSinopse:\u003c\/b\u003e\u003cbr\u003ePrimeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.\nEste livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada\npela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.\nDireito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à\nintrodução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o\nsegundo à organização administrativa e o terceiro à actividade\nadministrativa.\nÉ a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui\numa teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e\ndos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição\nsistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares,\nque abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões\nindemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as\npretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas\nvioladas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista\nda situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do\nenriquecimento sem causa.","brand":"D.Quixote","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":52893237248266,"sku":"4962952","price":10.13,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0844\/5290\/1130\/files\/4962952.jpg?v=1777901561","url":"https:\/\/noteonline.pt\/products\/responsabilidade-civil-administrativa-de-marcelo-rebelo-de-sousa-4962952","provider":"note! Online","version":"1.0","type":"link"}