Edição: Set 2025
Nº Páginas: 996
Sinopse:Com o intuito de continuar a disponibilizar aos leitores uma ferramenta de trabalho segura e alinhada com a legislação em vigor, publicamos a 19.ª edição da obra Códigos Penal e de Processo Penal ¿ Edição Profissional. Esta nova edição inclui alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, ao Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, ao Código Penal e ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
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