Descrição
Nota: Este artigo tem um prazo superior ao habitual.
Edição: Fev 2025Nº Páginas: 356
Sinopse:
As alterações legais levadas a cabo pelo nosso legislador tornam imperativa a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. Assim se justifica esta 7.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças legislativas introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto – introduziu alterações ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro – Diploma Complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais; Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, e respetiva Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro – introduziu alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regula o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Com esta nova edição, esperamos proporcionar uma obra que seja um suporte essencial para todos os intervenientes na área do Direito Administrativo, desde estudantes a profissionais, que procuram uma ferramenta prática, compacta e que reúne características únicas no mercado. ~~~~ INCLUI ~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte ~~~~ Espaço em página para anotações ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos ~~~~ Índices sistemático e remissivo Conteúdos completos da 7.ª edição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo) LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária) CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital) PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital) DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos) CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais) LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais) DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro) TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro) LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas) REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º) AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto) REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto) REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)) REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado) REGIME DO SEGREDO DE ESTADO ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO
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