Edição: Set 2025
Nº Páginas: 504
Sinopse:Com o objetivo de disponibilizar uma coletânea de Direito Penal atualizada e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, apresentamos a 14.ª edição do Código Penal ¿ Edição Académica. Esta nova edição reflete o compromisso de assegurar um instrumento de consulta fiável, útil tanto no contexto académico como na prática profissional.
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