Edição: Fev 2026
Nº Páginas: 352
Sinopse: As alterações legislativas promovidas pelo nosso legislador tornam indispensável a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. É nesse contexto que apresentamos esta 8.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos Edição Académica.
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